1ª Publicação de Ricardo Esteves : As sentenças substitutivas dos atos administrativos, à luz do art. 3º, nº 4 do CPTA

A presente publicação tem como finalidade primordial a exposição do conteúdo normativo do nº 4 do art. 3º do CPTA, tendo aliada uma análise critica a esta solução normativa e ademais pretender-se-á acrescentar uma pequena consideração adicional acerca da possibilidade de estender estas sentenças substitutivas em sede de ação declarativa. 


De forma a poder consultar toda exposição feita sobre o tema supra exposto, basta clicar no seguinte link: 

https://acrobat.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:d33f70fe-904b-37ca-a9fa-074097ef3e0f 


Publicação elaborada por: 

Ricardo Esteves (Nº 140120117) 



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