CMM NEWS - REPORTAGEM INICIAL PRÉ-JULGAMENTO!

 





A CMM ESTÁ SEMPRE EM CIMA DO ASSUNTO!

Antes do Julgamento do Ano começar, esteja dentro do que realmente se está a passar e veja a nossa reportagem!


As Jornalistas,

Maria Diniz Marques (140120506), 

Maria Sá Monteiro (140120134) 

e Catarina Rodrigues dos Santos (140120520)


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A condenação da Administração Pública viola, ou não, o princípio da Separação de Poderes - Alegações inicias

O tema do debate de hoje vai debruçar-se sobre a questão de saber se a condenação da Administração Pública viola, ou não, o princípio da Separação de Poderes. A nossa equipa, neste debate, irá defender e desenvolver, a posição de que esta possível condenação da Administração Pública não viola o princípio da Separação de Poderes. A par de muitas das questões que temos estudado no decorrer do semestre também esta exige um exercício de revisitar a história, e na verdade de recuar até ao nascimento do Contencioso Administrativo e compreender os traumas associados ao seu nascimento. O Contencioso Administra=vo surgiu no quadro da Revolução Francesa, o princípio da Separação de Poderes tal como então foi entendido levou à criação de um “juiz doméstico” ou como diria Nigro “de um juiz de trazer por casa” uma vez que se atribuía aos órgãos da Administração a tarefa de se julgarem a si próprios. O resultado desta lógica em nome da Separação de Poderes foi o de um sistema assente na “confusão...
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Post nº 5: Intimação para a Proteção de Direitos Liberdades e Garantias - Sofia Caneira da Silva (140120143)

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