Intimação VS Citação - Filipa França

Intimação VS Citação

Pese embora comummente interligados, os conceitos de intimação e citação compreendem realidades distingas que importa saber distinguir, já que cristalizam processos diferentes no processo judicial.

A citação concretiza o ato pelo qual o tribunal comunica ao réu a existência da ação legal que contra si foi instaurada, as suas responsabilidades posteriores que daí decorrem e o prazo do qual dispõe para se defender/apresentar a contestação.

Por sua vez, a intimação concretiza um mecanismo, e traduz uma comunicação escrita, cujo objetivo é manter todas as partes do processo informadas sobre o progresso do mesmo, notificá-las sobre decisões ou questões especificas que importem a sua intervenção, e em última análise, e porventura na prática a sua dimensão mais importante, ordenar a alguém que adote determinada conduta no decorrer do processo, que esta seja positiva (existência de ação), ou negativa (não adoção de determinado comportamento).

A intimação vem contemplada na Constituição (Artigo 20º e 268º Nr. 1 e 2) e no CPTA. Esta pode visar a prestação de informações (artigos 104 a 108ºCPTA) ou a proteção dos direitos, liberdades e garantias (artigos 109º a 111º CPTA).

 

Diferenças

 

 

Citação

Intimação

Momento

Início do processo

No decorrer do processo

Comunicação

Primeiro contacto do réu

Comunicação subsequente

Objetivo

Convocar o réu

Informar as partes/condicionar condutas

Prazos

Indica-se no ato o prazo dentro do qual o réu pode oferecer defesa

è Pedido de intimação- até 20 dias após a não satisfação integral do pedido no prazo devido

è Resposta- até 10 dias

è Decisão do juiz- até 5 dias

Consequências

Revelia

Sanções Pecuniárias Compulsórias

(sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar, ou criminal a que possa haver lugar).

 

Compreender as diferenças entre citação e intimação é essencial para que os intervenientes no processo judicial tenham conhecimento adequado do mesmo e das ações necessárias, para além de contribuir para a equidade e transparência do sistema.

 

Filipa França Nr 140119062


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