Intimação VS Citação - Filipa França

Intimação VS Citação

Pese embora comummente interligados, os conceitos de intimação e citação compreendem realidades distingas que importa saber distinguir, já que cristalizam processos diferentes no processo judicial.

A citação concretiza o ato pelo qual o tribunal comunica ao réu a existência da ação legal que contra si foi instaurada, as suas responsabilidades posteriores que daí decorrem e o prazo do qual dispõe para se defender/apresentar a contestação.

Por sua vez, a intimação concretiza um mecanismo, e traduz uma comunicação escrita, cujo objetivo é manter todas as partes do processo informadas sobre o progresso do mesmo, notificá-las sobre decisões ou questões especificas que importem a sua intervenção, e em última análise, e porventura na prática a sua dimensão mais importante, ordenar a alguém que adote determinada conduta no decorrer do processo, que esta seja positiva (existência de ação), ou negativa (não adoção de determinado comportamento).

A intimação vem contemplada na Constituição (Artigo 20º e 268º Nr. 1 e 2) e no CPTA. Esta pode visar a prestação de informações (artigos 104 a 108ºCPTA) ou a proteção dos direitos, liberdades e garantias (artigos 109º a 111º CPTA).

 

Diferenças

 

 

Citação

Intimação

Momento

Início do processo

No decorrer do processo

Comunicação

Primeiro contacto do réu

Comunicação subsequente

Objetivo

Convocar o réu

Informar as partes/condicionar condutas

Prazos

Indica-se no ato o prazo dentro do qual o réu pode oferecer defesa

è Pedido de intimação- até 20 dias após a não satisfação integral do pedido no prazo devido

è Resposta- até 10 dias

è Decisão do juiz- até 5 dias

Consequências

Revelia

Sanções Pecuniárias Compulsórias

(sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar, ou criminal a que possa haver lugar).

 

Compreender as diferenças entre citação e intimação é essencial para que os intervenientes no processo judicial tenham conhecimento adequado do mesmo e das ações necessárias, para além de contribuir para a equidade e transparência do sistema.

 

Filipa França Nr 140119062


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

MODELO OBJETIVISTA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (texto do debate) - Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete

Imagem
DEBATE – PERSPETIVA SUBJETIVISTA Trabalho realizado   por : Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete.   ALEGAÇÕES INICIAIS ​​O debate de hoje incide sobre o tema do objetivismo e subjetivismo do contencioso administrativo, que são dois grandes modelos de organização desta área do Direito, sendo que o que por nós é defendido é o objetivismo. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, existem alguns critérios que podemos utilizar para contrapor estes dois modelos e que são importantes para contextualizar a nossa posição. A função do contencioso administrativo, na nossa perspetiva, é a da defesa da legalidade e do interesse público, assim, apesar de não defender diretamente os interesses subjetivos, serve para autocontrolo da administração pública, sendo os particulares apenas chamados a colaborar com a administração. Relativamente à entidade controladora, num modelo objetivista esta não é um órgão autóno...
Ler mais

A fase do "batismo do Contencioso Administrativo por Margarida Leal Gomes (140120024)

  A fase do “batismo” do Contencioso Administrativo.  O “milagre” da jurisdicionalização do Contencioso Administrativo e o advento do Estado Social No estudo do Contencioso Administrativo devemos, antes de mais, analisar a evolução histórica para compreendermos um pouco melhor este instituto. Conforme as afirmações do Professor Vasco Pereira da Silva, a progressão do Contencioso administrativo é marcada pela presença de três fases distintas.   A segunda dessas fases é identificada, pelo Professor, como “Batismo”, e é sobre ela que me concentrarei. Entretanto, existem mais duas fases, a do “erro original”, e a fase da “validação” do Contencioso Administrativo em que ocorre a constitucionalização e a europeização do mesmo.   Segundo Período: Período da Judicialização da Justiça Administrativa ou Batismo do Contencioso Administrativo Aquilo que vai começar a ocorrer nos finais do século XIX e nos inícios do século XX, principalmente em França, é a superação ...
Ler mais

Post nº3: O CPTA e os seus artigos 37º a 72º e ss (Ana Rita Nunes, 140120076)

Imagem
O CPTA e os seus artigos 37º a 70º Capítulo I: Artigo 37º ao artigo 50º do CPTA- muitos artigos despareceram sem terem sido substituídos. Assim, surge o problema de que as normas comuns a todas as atividades administrativas deveriam ser abordadas na seção geral, enquanto aquelas que se aplicam às subcategorias específicas da ação administrativa devem ser tratadas como subcategorias, e não como ações autônomas. Portanto, apenas as questões especializadas deveriam ser abordadas separadamente . Não é isso que efetivamente se passa. O legislador tratou, desta maneira, cada uma das ditas espécies como se fossem autónomas. Capítulo II: o legislador designa este capítulo de disposições particulares, logo, faria algum sentido haver disposições gerais (que não há) e posteriormente existirem disposições particulares a propósito das diferentes modalidades. Mas quais são estas modalidades?        1.   Artigos 50º a 66º- ação de impugnação (ação administrativa na mo...
Ler mais