NEWS: Intra Iudicia - Ultima Edição (Juliana Dias, Filipa França, Frederico Pinheiro, Inês Pinto e Maria Poças)

Caros colegas, apresentamos a ultima edição do nosso jornal. 

Podem aceder ao mesmo através do seguinte link: https://www.canva.com/design/DAF2ycFDKMM/WZRdJBpT8bKF-Ew13qakNw/edit?utm_content=DAF2ycFDKMM&utm_campaign=designshare&utm_medium=link2&utm_source=sharebutton

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MODELO OBJETIVISTA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (texto do debate) - Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete

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DEBATE – PERSPETIVA SUBJETIVISTA Trabalho realizado   por : Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete.   ALEGAÇÕES INICIAIS ​​O debate de hoje incide sobre o tema do objetivismo e subjetivismo do contencioso administrativo, que são dois grandes modelos de organização desta área do Direito, sendo que o que por nós é defendido é o objetivismo. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, existem alguns critérios que podemos utilizar para contrapor estes dois modelos e que são importantes para contextualizar a nossa posição. A função do contencioso administrativo, na nossa perspetiva, é a da defesa da legalidade e do interesse público, assim, apesar de não defender diretamente os interesses subjetivos, serve para autocontrolo da administração pública, sendo os particulares apenas chamados a colaborar com a administração. Relativamente à entidade controladora, num modelo objetivista esta não é um órgão autóno...
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Post nº3: O CPTA e os seus artigos 37º a 72º e ss (Ana Rita Nunes, 140120076)

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