Os participantes no contencioso contratual


Antes da transformação do artigo 77º, quem era considerada parte legítima no contencioso contratual?

A tradição portuguesa, que vinha do professor MARCELLO CAETANO, era de que seriam apenas partes da relação contratual a autoridade administrativa que tinha atuado naquele contrato e os particulares que o tinham assinado. Os contratos ditos administrativos eram da competência dos tribunais administrativos e os contratos privados eram a competência dos tribunais normais.

Na reforma de 2004, o legislador meteu em causa a distinção esquizofrénica entre os contratos ditos administrativos e os contratos privados, tratando-os por igual.  Isto leva a que a doutrina que contrariava a esquizofrenia, isto é, que entendia que todos os contratos eram públicos, negando a existência de contratos privados e que considerava que as regras destes primeiros contratos deviam ser alargadas em termos de legitimação, no sentido de alargar a mesma não apenas àqueles que tinham celebrado o contrato, mas a todos aqueles que podiam ter celebrado o contrato e que participaram ou teriam querido participar no mesmo. Os contratos administrativos também têm uma natureza multilateral, que vai afetar um conjunto de particulares para além daqueles que são sujeitos da relação contratual.

O legislador do processo resolveu então alargar o contencioso contratual e fê-lo alargando a todos aqueles que foram ou podiam ter sido afetados pelo contrato ou que participaram no procedimento. Isto é, que “quem ficou de fora” também será considerado parte.

O professor VASCO PEREIRA DA SILVA concorda, apenas acha importante realçar que é necessária cautela relativamente a este regime pois ao alargar a tutela não meramente subjetiva, alarga também a objetiva. O professor admite que o Ministério Público possa gozar desse poder de impugnar um contrato, caso estivesse perante uma ilegalidade demasiado grave, mas não concorda que o ator popular, ou seja, alguém que não tenha interesse direto na demanda possa impugnar um contrato celebrado entre indivíduos, que como acordo, os levou a um resultado que chegou aquela formulação e entrar naquela relação jurídica. Aqui não estamos perante um ato notório, mas sim perante um acordo, sendo que este último não é erga omnes. O mesmo é estabelecido entre os particulares, e, portanto, se o professor é capaz de entender que é correto o alargamento da legitimidade a todos os sujeitos que participaram ou podiam ter participado, já não consegue achar correto, alguém que não tem nada a ver com o procedimento, possa colocar em causa o contrato em concreto.

Resumindo, estamos a falar de um alargamento da noção de sujeito do contrato, passando a que não seja apenas quem celebrou o contrato, mas também todo aquele participou ou poderia ter participado. O professor VASCO PEREIRA DA SILVA considera que esta situação se encontra bem regulada, alertando apenas para ter cautela em situações com sujeito a titulo individual, considerando um pouco duvidoso poder fazê-lo exceto em casos que o contrato se tenha tornado num contrato erga omnes.


Madalena Cabral

140120173

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

MODELO OBJETIVISTA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (texto do debate) - Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete

Imagem
DEBATE – PERSPETIVA SUBJETIVISTA Trabalho realizado   por : Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete.   ALEGAÇÕES INICIAIS ​​O debate de hoje incide sobre o tema do objetivismo e subjetivismo do contencioso administrativo, que são dois grandes modelos de organização desta área do Direito, sendo que o que por nós é defendido é o objetivismo. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, existem alguns critérios que podemos utilizar para contrapor estes dois modelos e que são importantes para contextualizar a nossa posição. A função do contencioso administrativo, na nossa perspetiva, é a da defesa da legalidade e do interesse público, assim, apesar de não defender diretamente os interesses subjetivos, serve para autocontrolo da administração pública, sendo os particulares apenas chamados a colaborar com a administração. Relativamente à entidade controladora, num modelo objetivista esta não é um órgão autóno...
Ler mais

A fase do "batismo do Contencioso Administrativo por Margarida Leal Gomes (140120024)

  A fase do “batismo” do Contencioso Administrativo.  O “milagre” da jurisdicionalização do Contencioso Administrativo e o advento do Estado Social No estudo do Contencioso Administrativo devemos, antes de mais, analisar a evolução histórica para compreendermos um pouco melhor este instituto. Conforme as afirmações do Professor Vasco Pereira da Silva, a progressão do Contencioso administrativo é marcada pela presença de três fases distintas.   A segunda dessas fases é identificada, pelo Professor, como “Batismo”, e é sobre ela que me concentrarei. Entretanto, existem mais duas fases, a do “erro original”, e a fase da “validação” do Contencioso Administrativo em que ocorre a constitucionalização e a europeização do mesmo.   Segundo Período: Período da Judicialização da Justiça Administrativa ou Batismo do Contencioso Administrativo Aquilo que vai começar a ocorrer nos finais do século XIX e nos inícios do século XX, principalmente em França, é a superação ...
Ler mais

Post nº3: O CPTA e os seus artigos 37º a 72º e ss (Ana Rita Nunes, 140120076)

Imagem
O CPTA e os seus artigos 37º a 70º Capítulo I: Artigo 37º ao artigo 50º do CPTA- muitos artigos despareceram sem terem sido substituídos. Assim, surge o problema de que as normas comuns a todas as atividades administrativas deveriam ser abordadas na seção geral, enquanto aquelas que se aplicam às subcategorias específicas da ação administrativa devem ser tratadas como subcategorias, e não como ações autônomas. Portanto, apenas as questões especializadas deveriam ser abordadas separadamente . Não é isso que efetivamente se passa. O legislador tratou, desta maneira, cada uma das ditas espécies como se fossem autónomas. Capítulo II: o legislador designa este capítulo de disposições particulares, logo, faria algum sentido haver disposições gerais (que não há) e posteriormente existirem disposições particulares a propósito das diferentes modalidades. Mas quais são estas modalidades?        1.   Artigos 50º a 66º- ação de impugnação (ação administrativa na mo...
Ler mais