REPORTAGEM CMM #2: A TRAIÇÃO QUE É MAIS UM ROMANCE DE CAMILO CASTELO BRANCO!

 



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A condenação da Administração Pública viola, ou não, o princípio da Separação de Poderes - Alegações inicias

O tema do debate de hoje vai debruçar-se sobre a questão de saber se a condenação da Administração Pública viola, ou não, o princípio da Separação de Poderes. A nossa equipa, neste debate, irá defender e desenvolver, a posição de que esta possível condenação da Administração Pública não viola o princípio da Separação de Poderes. A par de muitas das questões que temos estudado no decorrer do semestre também esta exige um exercício de revisitar a história, e na verdade de recuar até ao nascimento do Contencioso Administrativo e compreender os traumas associados ao seu nascimento. O Contencioso Administra=vo surgiu no quadro da Revolução Francesa, o princípio da Separação de Poderes tal como então foi entendido levou à criação de um “juiz doméstico” ou como diria Nigro “de um juiz de trazer por casa” uma vez que se atribuía aos órgãos da Administração a tarefa de se julgarem a si próprios. O resultado desta lógica em nome da Separação de Poderes foi o de um sistema assente na “confusão...
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À descoberta do novo paradigma do Contencioso Administrativo no art. 209º da Constituição da Républica Portuguesa:

O art. 209º da CRP consagra os 3 principais tribunais (STJ, STA e Tribunal de Contas). Esta separação indica que estamos perante jurisdições autónomas, ou seja, existe uma jurisdição para o Supremo Tribunal de Justiça, outra para os Tribunais Administrativos e fiscais e outra ainda para o Tribunal de Contas. Podemos ainda dizer que, para além destas 3 categorias distintas de tribunais, ainda há uma que “mistura” todas, o Tribunal Constitucional. Usamos a expressão “misturar” uma vez que qualquer tribunal, desde que em termos de fiscalização concreta, pode intervir em 1ª instância no controlo da constitucionalidade. Posto isto, podemos concluir que, em Portugal, existe um modelo de organização de justiça administrativa em que há 2 jurisdições, sendo estas 2 jurisdições separadas. O que é que, na prática isto quer dizer? Quer dizer que, as ações decididas em 1ª instância do Tribunal Administrativo de Círculo, sobem ao Tribunal Central e, por último, ao Supremo Tribunal Administrati...
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Post nº 5: Intimação para a Proteção de Direitos Liberdades e Garantias - Sofia Caneira da Silva (140120143)

Em primeiro lugar, existe uma primeira distinção que carece de ser feita tendo em conta o que o código consagra relativamente às medidas cautelares, que é a distinção entre processos urgentes e providências cautelares. Note-se que esta distinção no contencioso administrativo português é, relativamente, original. Se olharmos para medidas equivalentes noutros ordenamentos jurídicos, designadamente, nos ordenamentos jurídicos franceses, alemães, italianos e espanhóis, aquilo que acontece nesses países é que todos estes mecanismos estão abrangidos pelo chapéu das providências cautelares.  Ambas as realidades são determinadas por razões de urgência, isto é, razões de necessidade de uma ação imediata dos tribunais para resolverem o problema que necessita de uma reação rápida. Os objetivos e a realidade de uns e de outros é que são diferentes, porque, enquanto os processos urgentes decidem o fundo da causa, ou seja, decidem acerca da questão que está a ser colocada ao juiz, as providência...
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