SIMULAÇÃO DE JULGAMENTO - resposta à providência cautelar

Exmos. Juízes do Supremo Tribunal Administrativo,

Vimos por este meio responder à providência cautelar apresentada pelos Autores, nos termos do artigo 128º, n.º1 do CPTA.

Para aceder ao anexo, por favor, clique no link.

https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:EU:1834f4a9-7b64-4f65-a75a-27d4014dbc8d


Os Advogados dos Réus

Dra. Francisca Mourato (cédula profissional nº 140120153)

Dra. Isabel Ventura (cédula Profissional nº 140120060)

, Dra. Madalena Nogueira (cédula profissional nº 140120054)

Dra. Madalena Pereira da Silva (cédula profissional nº 140120030)

Dr. Manuel Belchior (cédula profissional nº 140120028)

Dra. Margarida Gomes (cédula profissional nº 140120024)

Dra. Sofia Caneira da Silva (cédula profissional nº 140120143)

Dra. Teresa Machete (cédula profissional nº 140120122)


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

MODELO OBJETIVISTA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (texto do debate) - Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete

Imagem
DEBATE – PERSPETIVA SUBJETIVISTA Trabalho realizado   por : Filipa França, Isabel Ventura, Juliana Dias, Madalena Nogueira, Sofia Caneira da Silva e Teresa Machete.   ALEGAÇÕES INICIAIS ​​O debate de hoje incide sobre o tema do objetivismo e subjetivismo do contencioso administrativo, que são dois grandes modelos de organização desta área do Direito, sendo que o que por nós é defendido é o objetivismo. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, existem alguns critérios que podemos utilizar para contrapor estes dois modelos e que são importantes para contextualizar a nossa posição. A função do contencioso administrativo, na nossa perspetiva, é a da defesa da legalidade e do interesse público, assim, apesar de não defender diretamente os interesses subjetivos, serve para autocontrolo da administração pública, sendo os particulares apenas chamados a colaborar com a administração. Relativamente à entidade controladora, num modelo objetivista esta não é um órgão autóno...
Ler mais

A fase do "batismo do Contencioso Administrativo por Margarida Leal Gomes (140120024)

  A fase do “batismo” do Contencioso Administrativo.  O “milagre” da jurisdicionalização do Contencioso Administrativo e o advento do Estado Social No estudo do Contencioso Administrativo devemos, antes de mais, analisar a evolução histórica para compreendermos um pouco melhor este instituto. Conforme as afirmações do Professor Vasco Pereira da Silva, a progressão do Contencioso administrativo é marcada pela presença de três fases distintas.   A segunda dessas fases é identificada, pelo Professor, como “Batismo”, e é sobre ela que me concentrarei. Entretanto, existem mais duas fases, a do “erro original”, e a fase da “validação” do Contencioso Administrativo em que ocorre a constitucionalização e a europeização do mesmo.   Segundo Período: Período da Judicialização da Justiça Administrativa ou Batismo do Contencioso Administrativo Aquilo que vai começar a ocorrer nos finais do século XIX e nos inícios do século XX, principalmente em França, é a superação ...
Ler mais

Post nº3: O CPTA e os seus artigos 37º a 72º e ss (Ana Rita Nunes, 140120076)

Imagem
O CPTA e os seus artigos 37º a 70º Capítulo I: Artigo 37º ao artigo 50º do CPTA- muitos artigos despareceram sem terem sido substituídos. Assim, surge o problema de que as normas comuns a todas as atividades administrativas deveriam ser abordadas na seção geral, enquanto aquelas que se aplicam às subcategorias específicas da ação administrativa devem ser tratadas como subcategorias, e não como ações autônomas. Portanto, apenas as questões especializadas deveriam ser abordadas separadamente . Não é isso que efetivamente se passa. O legislador tratou, desta maneira, cada uma das ditas espécies como se fossem autónomas. Capítulo II: o legislador designa este capítulo de disposições particulares, logo, faria algum sentido haver disposições gerais (que não há) e posteriormente existirem disposições particulares a propósito das diferentes modalidades. Mas quais são estas modalidades?        1.   Artigos 50º a 66º- ação de impugnação (ação administrativa na mo...
Ler mais