Contencioso Administrativo T1 / 2023

  Boa tarde, deixamos-vos um Prezi relativo à matéria lecionada em aula sobre "a reforma do processo administrativo", um dos temas estruturantes do Procedimento Administrativo. Madalena Silva (140120030) e Manuel Belchior (140120028) https://prezi.com/view/az4bXkKzWvZgJByOIwLb/

Boa tarde, deixamos-vos um Prezi relativo à matéria lecionada em aula sobre "a reforma do processo administrativo", um dos temas estruturantes do Procedimento Administrativo. Madalena Silva (140120030) e Manuel Belchior (140120028) https://prezi.com/view/az4bXkKzWvZgJByOIwLb/

Exmº Senhor Professor e Caros Colegas, Abaixo, segue o link para desvendarem alguns Enigmas Contenciosos. Com os melhores cumprimentos, Inês Pinto, 140119128 https://drive.google.com/file/d/1HELrzCi6EQYb-tlrchTEduDgyWqk913t/view?usp=sharing  

  Um contencioso administrativo que transcende fronteiras A presente publicação trata-se de uma reflexão acera do fenómeno da  europeização  do sistema, que se  deu a partir dos anos 90 e  foi fundamental para o direito administrativo, nomeadamente para consolidar a atual plena tutela efetiva do contencioso (correspondente ao 3.º período de evolução da justiça administrativa).  Este fenómeno de europeização é particularmente evidente no domínio do Processo Administrativo, que se tem vindo a configurar cada vez mais como "Direito Europeu Concretizado" .  A União Europeia,tem uma ordem jurídica própria que, por um lado, goza de aplicabilidade direta e, por outro lado, goza de primazia sobre o direito interno. Na verdade, há regras acerca dos princípios fundamentais de organização do poder político europeu e nacional, bem como regras sobre os direitos fundamentais (Carta dos Direitos Humanos), que criam uma constituição europeia em sentido material. Com ...

A garantia efetiva de acesso à justiça administrativa que abrange a todos atualmente não foi alcançada de imediato, mas sim ao longo de um processo contínuo ao longo do tempo. O sistema atual resulta de uma série de eventos históricos, cujo desenvolvimento nem sempre foi rápido ou unânime. É relevante explorar em detalhes esse processo de evolução, com foco na transformação do sistema de litígio em um processo acessível às partes, como o conhecemos nos dias de hoje.   Começando pelo Contencioso Administrativo antes da reforma: A análise da progressão do sistema de litígio administrativo tem o seu ponto de partida em 1832. Nesse período, o paradigma predominante seguia o modelo francês, o que implicava que o litígio daquela época tinha como principal objetivo a contestação de atos administrativos para anulação. Contudo, em áreas específicas e limitadas (como ações de responsabilidade, questões contratuais e certos recursos eleitorais), havia a possibilidade de encontrar um litígio c...

  Neste comentário, irei analisar o papel do Ministério Público à luz do atual Contencioso Administrativo. O Ministério Público desempenha diversas funções, sendo que o meu foco será na função de representação do Estado, constitucionalmente consagrada no artigo 219º . De acordo com o princípio presente no artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Patrocínio Judiciário e representação em juízo, nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado. A primeira alínea deste mesmo artigo refere que “S em prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidad e” e de seguida proporciona outras opções, deixando claro que a representação por parte do Ministério é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Ora, para o professor Vasco Pereira da Silva, não faz sentido a interpretação que os advogados do Ministério Público defendem, d...

  Legitimidade ativa, ação popular e os desafios dos  interesses difusos Por Inês Pinto | 140119128

Embora a Teoria dos vícios do ato administrativo tenha perdido relevância prática e seja principalmente considerada uma ferramenta pedagógica, esta teoria mantém uma importância dogmática que ajuda a compreender o cenário atual e a evolução do próprio conceito de ato administrativo. Numa breve contextualização histórica, importa referir que a teoria dos vícios do ato administrativo surgiu no Direito Administrativo Francês no séc.XIX, sendo que apenas teve relevância em Portugal a partir dos anos 30. Esta teoria é composta por cinco vícios: usurpação de poderes, incompetência, vício de forma, violação de lei e desvio de poder. Marcello Caetano defendia que cada vício correspondia a um elemento essencial do ato administrativo, enquanto André Gonçalves Pereira argumentava que a teoria era ilógica e incompleta, principalmente por não abranger os vícios de vontade da Administração. Usurpação de poderes:   V ício do ato administrativo no qual um órgão da administração pública exerce uma ...

Boa noite, em anexo deixo-vos o meu trabalho em formato de folheto informativo sobre um dos grandes princípios que compõem o Contencioso Administrativo: O princípio de cooperação e boa fé processual .  Rodrigo Monteirinho Gonçalves  Nº de aluno: 140120198

Estatutos dos Tribunais Administrativos e a sua Esquizofrenia Existem dois diplomas relacionados com os Estatutos dos Tribunais Administrativos. Esta tradição de ter dois diplomas é antiga no direito português e foi mantida no quadro da Reforma de 2002-2004. Por um lado, temos a organização e funcionamento e, por outro lado, as regras processuais. Não tinha de ser necessariamente assim, contudo, também não “veio mal ao mundo” que existisse essa separação. A verdade é que a mesma pelo menos permite fazer um juízo sobre os diplomas que estão em causa que segundo, Vasco Pereira da Silva, é um juízo radicalmente inferior. Vasco Pereira da Silva é cético em relação a estes Estatutos dos Tribunais Administrativos, dizendo que é conjunto de normas, na maior parte dos casos compromissórias, que não introduzem regras jurídica novas para a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e que estabelece uma continuidade com a realidade anterior, até porque tem esta realidade esqu...

  Boa noite colegas, deixo-vos com um prezi feito por mim com uma breve análise do CPTA de forma a que possam entender melhor o que consta em vários artigos flagrantes do mesmo.  Muito obrigada, a baixo vou colocar o link: https://prezi.com/view/BY4Y4kbh7reOKhfQdn20/ Margarida Leal Gomes (140120024)

A norma “mais que perfeita da justiça administrativa” Segundo o professor Vasco Pereira da Silva, o artigo 268º/4 da Constituição da República Portuguesa representa a norma “mais perfeita da justiça administrativa” e devemos analisada em duas fases: antes e depois da revisão de 1997.     Antes da revisão de 1997, falava-se da existência de um direito ao recurso como contencioso-regra. Neste período, segundo o professor Viera de Andrade, tínhamos um contencioso de natureza mista e base objetiva complementado com intenções normativas e com meios destinados à proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.   Com a revisão de 1997, houve uma mudança significativa. Agora, o sol deixa de ser a Administração todo-poderosa e passa a ser a garantia plena e efetiva dos direitos dos particulares.   Esta afirmação faz surgir imediatamente um ponto de interrogação:  Como é que se garante a garantia?   O antagonismo entre a atualidade e o pass...